A partir da próxima segunda-feira (02/06), entram em vigor as novas normas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às empresas de TV por assinatura. Dessa forma, os cerca de cinco milhões de usuários do serviço terão novos direitos na relação com as prestadoras de serviço.
As novas regras foram estabelecidas em novembro do ano passado, e as empresas de TV paga tiveram sete meses para que se adequassem ao regulamento, que dá ao cliente, por exemplo, o direito de receber em dobro todos os valores pagos por cobranças indevidas. O pagamento deve ser feito em dinheiro. Além disso, as ligações para falar sobre os serviços oferecidos devem custar, no máximo, o valor de uma ligação local. E quando o assunto do contato for uma reclamação, a ligação deve ser gratuita.
Ainda pelas novas regras, o sinal da TV só poderá ser suspenso pela operadora caso haja inadimplência ou algum tipo de quebra das cláusulas contratuais. Caso as falhas de sistema sejam superiores a 30 minutos, o usuário pode requerer desconto na fatura seguinte, na proporção de tempo em que ficou desprovido do serviço.
A cobrança de ponto extra também teve a atenção da Anatel. Com a nova norma, a Agência proibiu a cobrança da programação do ponto adicional, já que o usuário paga por todo o conteúdo ao contratar o ponto principal. No entanto, as empresas poderão fazer a cobrança da instalação, ativação do ponto e taxa para manutenção. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, as empresas estariam repassando ao cliente um risco inerente à sua atividade econômica.
Um projeto de Lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança do ponto extra e também extingue a taxa de manutenção, está discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. No entanto, ainda não existe qualquer definição
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