A base aliada do governo fechou acordo para colocar em votação amanhã uma proposta de criação de uma nova contribuição para financiar a saúde. É a CSS (Contribuição Social da Saúde), que funcionaria nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
O plano dos governistas é incluir a proposta de criação da nova contribuição no texto da emenda 29 --que amplia os recursos para a saúde--, que deve ser votada amanhã.
O governo vai pegar carona na votação da emenda 29 para recriar a contribuição porque argumenta que não tem recursos para financiar o setor após a extinção da CPMF. A CSS terá uma alíquota de 0,1%, menor que os 0,38% cobrados na antiga CPMF.
"Neste ano, o Ministério da Saúde precisa R$ 6 bilhões para manter a sua estrutura, sem expandi-la. Não queremos uma solução irresponsável, mas sim uma que seja estrutural para que o presidente Lula possa sancioná-la", afirmou o ministro José Gomes Temporão (Saúde).
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), estima que a arrecadação da nova contribuição seja de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano. O líder afirmou que os trabalhadores que recebem até três salários mínimos estarão isentos da nova contribuição.
"A dona Maria que ganha, por exemplo, R$ 1.200 por mês terá R$ 1,20 retirado de sua movimentação e vai ter de volta esse recurso na sua contribuição previdenciária", disse o líder.
Segundo Fontana, a CSS entrará em vigor 120 dias depois de ser aprovada pelo Congresso. Nesse período, sem a nova contribuição, o governo estuda encaminhar por acordo ao Legislativo medidas provisórias ou projetos de lei que financiem a saúde no país.
A base aliada também estuda apresentar como alternativa de recursos ao setor o aumento da taxação de cigarros e bebidas vendidas no país, mas ainda não definiu como será tratado o assunto no Congresso.
Críticas
A oposição promete se mobilizar para impedir a criação da CSS com o argumento de que a proposta fere a Constituição Federal ao ser criada via projeto de lei complementar --que regulamenta a emenda 29.
Os oposicionistas argumentam que o Congresso não tem poder para criar impostos cumulativos. Por isso, prometem ingressar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal), caso a matéria seja aprovada.
O governo optou por criar a CSS paralelamente à emenda 29 porque calcula não ter votos suficientes para aprová-la por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Para ser aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar precisar dos votos de 257 deputados (metade mais um), enquanto uma PEC precisa de 308 votos para ser aprovada.
Os governistas reconhecem, porém, que terão dificuldade para aprovar a emenda 29 com as novas alterações no Senado quando a proposta retornar à Casa Legislativa --uma vez que os senadores extinguiram a CPMF no fim do ano passado.
"Temos um trabalho de forte diálogo e queremos uma solução responsável para a saúde. Os que dizem que tem sobrado dinheiro para o país, talvez não estejam freqüentado os bairros pobres brasileiros", disse Fontana
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